Termo de Cooperação Novo Delinear pela garantia do transporte a Pessoa Idosa



No último dia 29 de agosto, a Presidente da APDM – Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso, Rafaele Oliveira Russi, participou da reunião por solicitação do Presidente da AMM, Neurilan Fraga, quanto a apresentação do projeto levado pelo SINDAPI-MT – Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de Mato Grosso. Na mesma oportunidade, estiveram presentes os assessores jurídicos da AMM e do SINDAPI/MT, os advogados Débora Simone Rocha Farias e Isandir Rezende.

O projeto de Cooperação tem por finalidade buscar o cumprimento da Lei Estadual de nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que sofreu alteração com a aprovação da Lei nº 10.320/2015, ocasião a que esteve o Advogado Isandir Rezende, representando a Seccional de Mato Grosso – pela Comissão de Direito do Idoso, em todas as audiências públicas realizadas em diversos municípios do Estado.

Muito embora tenha sido acrescido o § 4º ao art. 3º, a que assiste o direito de poder o idoso ter o “Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos”. Algumas empresas de transporte terrestre não a vêm cumprindo a determinação estabelecida, causando desta feita, verdadeiro desrespeito para com o idoso do Estado.

Portanto, o projeto apresentado pelo SINDAPI/MT, visa através do Termo de Cooperação a busca e o levantamento do cadastro de todo idoso a que se enquadrem ao direito assim assistido pela Lei Estadual, como também firmada no art.40, inciso II, da Lei 10.741/2003. Em visita recente ao Estado de Goiás, o assessor jurídico do SINDAPI/MT, trouxe a idéia de também se criar o Passaporte do Idoso de Mato Grosso, que permitirá o Estado o controle com relação a gratuidade da passagem.

Nesta primeira conversa, a Presidente da APDM manifestou interessante ao projeto apresentado, mesmo sabendo da extensão territorial do Estado o desafio será com toda certeza abraçada por todas as Primeiras Damas dos 141 Municípios. Até por que, a APDM tem assento perante o Conselho Estadual de Defesa e Direitos da Pessoa Idosa –CEDEDIPI-MT, representada pela Conselheira Danielle Fernanda Ribeiro, que também esteve participando da reunião.

Na ocasião, o termo de cooperação foi entregue para a assessora jurídica Débora Farias, que fará a análise do Termo de Cooperação e posterior firmar a assinatura da parceria que muito virá a contribuir no cumprimento da nossa legislação estadual. A princípio, o primeiro passo será organizar um plano de trabalho, no cadastramento de todos os idosos, com idade de 60 anos acima. Posterior, todo o banco de dados será disponibilizado para o Governo do Estado de Mato Grosso, que através da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, poderá acompanhar e fiscalizar quanto ao direito que também assiste ao idoso, da passagem gratuita.

#ApdmMaisForte
Compartilhar:

Campanha Outubro Rosa

Aquecendo Corações

Tags

campanha apdm projeto reunião agasalho criança rodadeconversa unicef azul coração prevenção sejudh selo social Enfrentamento assistenciasocial conselho direitos drogas encontro fundos inscrição recursos CONGEMAS capacitação cras município orientações palestra pessoa suas CEDEDIPI CETRAP CIB OutubroRosa Programação adolescente agostomarrom alcooledrogas amm cedca comunidade conferenciamunicipaldosdireitosdacriançaeadolescente crechevozdaverdade defesa diadoidoso entregadebrinquedos faça bonito fortalecimento fórum gestores idoso lei mulher ordinária osidosossaoofuturo paranatinga parceria politicaspublicasparamulheres políticas prefeitura presidente primeiradama proteção selounicef seminariopoliticaspublicas setembroconsumidor tráfico vermelho álcooledrogas #ApdmMaisForte #ReuniãodaCIB #PréCib #SETAS #COEGEMAS 25anos AssistênciaSocial AssociaçãodeMulheresdeRondonópoliseRegiãoSuldeMT Captar Comitê Cândido Estadual Idosa MDS MT MariaOzaninaMachadoDellatesta NEAD NovaCanaãdoNorte Prefeitos Prêmio RecomposiçaodoOrçamentoda Assistencia Rondon Rondonópolis SECITEC Santa Catarina SecretáriaSocialMárciaRotili Seminário Internacional sobre as Políticas de Assistência Social e de Direitos Humanos abrilvermelho adere adesão alcool amarelo andrezacolatto apdmaquecendocorações apdmmaisforte apmcv aquecendocoracoes arrecadações articuladora articulação assembleia assistencia aterrosanitário açõesoutubrorosa balançosocial bolsafamilia bpc cadastrounico calendario canal cancerdemama cancerdeprostata capacitaçãoselo capacitaçãoselounicef carteirinhadeidentificação cassyravuolo catadoresdelixo cdc cerimonia cetrapmt cmdca cobertores conferencia conferência conscientização conselheira convite convênio crc creas cruzvermelhademt cursopratico decreto diadascrianças direitodoidoso diretoria edital educação elaboracaodeprojetos elaboração escravo exposição federal fernanda fia fortalecendoosfundos forum fundação fundocriança fundomunicipal fátimadragoni gauchadonorte gestorapoconé governo gênero homenagem idosos igualdade impostoderenda infância intergestores ivpalestrasetembroconsumidor juara juscimeira lançamentodolivro livroosidosossaoofuturo lixãovg loas marcoregulatório maria da penha minimo ministeriodacidadania mtmamma municípios mutirão nacional neurilanfraga novalacerda novamarilandia novanazaré novembroazul novosempossadoscededipi oabmt pagamentos palestramirosc palestraoutubrorosa parcerias pedrina pessoas posseconselho prefeito premiocandidorondon presidentedapdm presidentedoforumestadual prestacaodecontas primeiradamapoconé programa projetorodadeconversa précib pública recadastramentofundo recomposição reconhecimento recurso reinserção rodadeconversaaltafloresta rodadeconversaparanatinga rodrigopalomares rural salario santaterezinha saojosedorioclaro secretarianovomundo serviços setembro siconv sindapi sociais sugestoesmunicipios suicídio trabalho trafico tráficodepessoas video visitouapdm vulnerabilidade vídeo youtube águaboa álcool

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *