Termo de Cooperação Novo Delinear pela garantia do transporte a Pessoa Idosa



No último dia 29 de agosto, a Presidente da APDM – Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso, Rafaele Oliveira Russi, participou da reunião por solicitação do Presidente da AMM, Neurilan Fraga, quanto a apresentação do projeto levado pelo SINDAPI-MT – Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de Mato Grosso. Na mesma oportunidade, estiveram presentes os assessores jurídicos da AMM e do SINDAPI/MT, os advogados Débora Simone Rocha Farias e Isandir Rezende.

O projeto de Cooperação tem por finalidade buscar o cumprimento da Lei Estadual de nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que sofreu alteração com a aprovação da Lei nº 10.320/2015, ocasião a que esteve o Advogado Isandir Rezende, representando a Seccional de Mato Grosso – pela Comissão de Direito do Idoso, em todas as audiências públicas realizadas em diversos municípios do Estado.

Muito embora tenha sido acrescido o § 4º ao art. 3º, a que assiste o direito de poder o idoso ter o “Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos”. Algumas empresas de transporte terrestre não a vêm cumprindo a determinação estabelecida, causando desta feita, verdadeiro desrespeito para com o idoso do Estado.

Portanto, o projeto apresentado pelo SINDAPI/MT, visa através do Termo de Cooperação a busca e o levantamento do cadastro de todo idoso a que se enquadrem ao direito assim assistido pela Lei Estadual, como também firmada no art.40, inciso II, da Lei 10.741/2003. Em visita recente ao Estado de Goiás, o assessor jurídico do SINDAPI/MT, trouxe a idéia de também se criar o Passaporte do Idoso de Mato Grosso, que permitirá o Estado o controle com relação a gratuidade da passagem.

Nesta primeira conversa, a Presidente da APDM manifestou interessante ao projeto apresentado, mesmo sabendo da extensão territorial do Estado o desafio será com toda certeza abraçada por todas as Primeiras Damas dos 141 Municípios. Até por que, a APDM tem assento perante o Conselho Estadual de Defesa e Direitos da Pessoa Idosa –CEDEDIPI-MT, representada pela Conselheira Danielle Fernanda Ribeiro, que também esteve participando da reunião.

Na ocasião, o termo de cooperação foi entregue para a assessora jurídica Débora Farias, que fará a análise do Termo de Cooperação e posterior firmar a assinatura da parceria que muito virá a contribuir no cumprimento da nossa legislação estadual. A princípio, o primeiro passo será organizar um plano de trabalho, no cadastramento de todos os idosos, com idade de 60 anos acima. Posterior, todo o banco de dados será disponibilizado para o Governo do Estado de Mato Grosso, que através da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, poderá acompanhar e fiscalizar quanto ao direito que também assiste ao idoso, da passagem gratuita.

#ApdmMaisForte
Compartilhar:

Tags

campanha reunião apdm projeto agasalho criança rodadeconversa unicef azul coração presidenteapdm prevenção sejudh selo social CONGEMAS Enfrentamento apdmemação assistenciasocial conselho direitos drogas encontro fundos inscrição município orientações presidente recursos AssistênciaSocial CEDEDIPI capacitação carteirinhadeidentificação cedca cmdca conviteposseapdm cras diainternacionaldamulher fia idoso mulher novosrumos palestra pessoa presidentetayanecastro selounicef suas CETRAP CIB OutubroRosa Programação adolescente agostomarrom alcooledrogas amm apdmconectada apdmmaisforte apdmmt apdmparticipa carteirinhagestoressociais cetrapmt comemoraçõesdamulher comunidade conferencia conferenciamunicipaldosdireitosdacriançaeadolescente conferência crc crechevozdaverdade defesa diadoidoso eleições entregadebrinquedos faça bonito fortalecendoosfundos fortalecimento fundodainfância fórum gestores lei novostempos oabmt ordinária osidosossaoofuturo paranatinga parceria politicaspublicasparamulheres políticas prefeitura presidentedapdm primeiradama projetorodadeconversa proteção recadastramentofundo santoantoniodoleverger seminariopoliticaspublicas seminário setembroconsumidor sindapi tayanecastro tráfico vermelho visitouapdm álcooledrogas #ApdmEmAção #NovosTempos #NovosRumos #fia #ApdmMaisForte #ReuniãodaCIB #PréCib #SETAS #COEGEMAS 1ªreuniãocededipi 1ªreuniãocetrap 1ªreuniãogestão2019/2021 1ºsemináriodaassistencia 25anos 4ªconferênciadoidosovg AssociaçãodeMulheresdeRondonópoliseRegiãoSuldeMT Captar Comitê Cândido Estadual Idosa MDS MT MariaOzaninaMachadoDellatesta NEAD NovaCanaãdoNorte Prefeitos Prêmio RecomposiçaodoOrçamentoda Assistencia Rondon Rondonópolis SECITEC Santa Catarina SecretáriaSocialMárciaRotili Seminário Internacional sobre as Políticas de Assistência Social e de Direitos Humanos aberturacampanhafia abrilvermelho adere adesão adirmarosa adminiração agermt agradecimento alcool amarelo ammapdm andrezacolatto angelaaparecida apdmaquecendocorações apdmcapacita apdmdeclarandooseuamor apdmeestado apdmeidoso apdmemreunião apdmnaassembleia apdmnaconferência apdmnovobiênio apdmoriente apdmposse apmcv apoioaosprefeitos apoioapdm apoioasprimeirasdamas apoiotécnico aposentados aquecendocoracoes aripuanã arrecadações articuladora articulação articulações assembleia assessoriaeconsultoria assistencia aterrosanitário atualizaçãodedados auditóriocedca ações açõesoutubrorosa balançosocial barradobugres bienio20192021 bolsafamilia bpc cadastrounico calendario campanhacedca campanhaestadualdearrecadação canal cancerdemama cancerdeprostata capacitandogestores capacitandoprimeirasdamas capacitaçãoselo capacitaçãoselounicef carteirinhaprimeiradama cartilhadeorientação cassyravuolo catadoresdelixo cdc cemulher cerimonia cobertores comissãointergestores comunicaçãosocialmt conferênciaestadual conferênciamunicipaldoidoso congressonacional conscientização conselheira convite convênio creas cruzvermelhademt cursopratico dadospessoais declaraçãodeamor declaraçãodeamorfia decreto dedcamt deputadowilsonsantos desembargadoramariaerotildes diadamulher diadascrianças diadosaposentados direitodoidoso diretoria doaçãofia doaçãofundo doaçõesirrf2019 drizandir edital educação elaboracaodeprojetos elaboração eleiçãoapdm eleiçãoapdm2019 eleições2019 eleiçõesapdm2018 enfrentamentoaotráficodepessoas entregacarteirinha equipe equipeapdm escravo exposição federal felizdiadamulher fernanda fortalecimentoapdm fortalecimentosuas forum fundação fundo fundocriança fundodoadolescente fundomunicipal fundoregular fábiocalmon fátimadragoni gauchadonorte gestodaguarantãdonorte gestorapoconé gestoras gestoressociais gestão governo gênero homenagem idosos igualdade impostoderenda infância instrução intergestores ivpalestrasetembroconsumidor jauru jaurumt joelmagomes juara juscimeira lançamento lançamentocampanha campanhadeclaraçãodeamor lançamentodolivro livroosidosossaoofuturo lixãovg loas manutençãoapdm marcoregulatório maria da penha mariaaparecida mariaerotildes minimo ministeriodacidadania mtmamma municipioaniversariante municípios municípiosaptos mutirão nacional neeadmt neurilanfraga novadiretoria novadiretoriaapdm novalacerda novamarilandia novanazaré novembroazul novomundo novosempossadoscededipi omepmt orgulho orientação orientaçãoapdm pagamentos palestramirosc palestraoutubrorosa parabens parabenscanarana parabensmt parabensmunicípio parcerias parceriasecitec passaportedoidoso pedrina pessoas plataformaselo poconé portodosgauchos posseapdm posseconselho prefeita prefeitatorixoréu prefeito premiocandidorondon presidenteamm presidentedoconselho presidentedoforumestadual presidenteparticipa presiente prestacaodecontas prevençãoaotraficodepessoas primaveradoleste primeiradamadoestadodemt primeiradamanovomundo primeiradamapoconé programa projetopassaportedoidoso projetos précib pública rdizandir recomposição reconhecimento recurso reinserção reuniaoneurilan reuniãocededipi reuniãocib reuniãordináriadacomissão reuniãosecretáriadeestado rodadeconversaaltafloresta rodadeconversaparanatinga rodrigopalomares rondolândia rosamariacarvalho rural salario sandraalves santaterezinha santoantoniodoleste saojosedorioclaro secretarianovomundo seminario semináriodaassistencia serviços setasc setembro siconv sociais sugestoesmunicipios suicídio tayanearaujodeandrade tayaneevirginia trabalho trafico tráficodepessoas video videoinstitucional vilabeladasantissima visita visitaapdm vulnerabilidade várzeagrande vídeo vídeoconvite youtube águaboa álcool

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *