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  • APDM realiza Vídeo Conferência com o Tema "Orientação para os Fundos da Infância e Adolescente – FIA e Fundo do Idoso"



    Na tarde da última terça feira (04/12) a Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso, realizou uma transmissão ao vivo, pelo Canal do Youtube Neead MT através de uma parceria com a SECITEC, com o tema “Orientação para os Fundos da Infância e Adolescente – FIA e Fundo do Idoso”. O objetivo dessa capacitação é orientar os gestores de como gerar os recursos destinados aos fundos municipais. Assim os recursos são aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e de idosos em situação de risco ou vulnerabilidade, na proteção contra a violência, exploração sexual, em projetos de combate ao trabalho infantil, à profissionalização de adolescentes, além de orientação, apoio sócio familiar e medida socioeducativa.


    Agradecemos todos que se dispuseram a assistir essa transmissão!

    #ApdmMaisForte
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    Palestra - Fundo Criança


    A Presidente da Associação para Desenvolvimento Social do Estado de Mato Grosso Rafaele Oliveira Russi, convida em especial os Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescentes, Conselheiros Tutelares, Idoso dos Municípios de MT, Gestores Municipais de Assistência Social de MT, Contadores das Prefeituras e demais interessados para participar das palestras que será transmitida ao vivo, pelo Canal do YouTube NEEAD MT SECITEC.
    Data: 08 de Março de 2018
    Horário: 14 às 15 horas

    Durante a transmissão você pode enviar suas perguntas.
    Maiores Informações: (65) 3644-2723


    INFORMAÇÃO IMPORTANTE:
    A previsão de arrecadação do Imposto de Renda em Mato Grosso em 2018, ano base 2017, é superior a R$ 3 bilhões. Considerando que a destinação do imposto devido para fundos municipais e estaduais pode ser de até 3% desse montante, há a possibilidade real de arrecadar R$ 90 milhões. Dinheiro que deixa de ir para Brasília e é aplicado diretamente em projetos locais, de forma rápida, direta e mais eficiente.
    A doação representa a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), para o financiamento de projetos de atendimento à população infanto-juvenil. Quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.
    As pessoas jurídicas podem destinar até 3% sobre o imposto devido apurado na declaração. A dedução está sujeita ao limite global de 6% do imposto devido, juntamente com as demais deduções de incentivo como Fundo do Idoso e de Incentivo à cultura. As pessoas físicas também podem doar, desde que optem pelo modelo completo de declaração. Nesse caso, a limite da destinação é de 6% do valor do imposto devido.
    Considerando que 80% das declarações de Imposto de Renda são de responsabilidade dos contadores, o papel desses profissionais é de suma importância no processo de fortalecimento desses fundos, garantindo que os recursos sejam empregados em projetos sociais de nossos municípios e do Estado.
    Para tanto, a Presidente da Associação para Desenvolvimento Social do Estado de Mato Grosso Rafaele Oliveira Russi, convida em especial os Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescentes, Conselheiros Tutelares, Idoso dos Municípios de MT, Gestores Municipais de Assistência Social de MT, Contadores das Prefeituras e demais interessados para participar das palestras que será transmitida ao vivo, pelo Canal do YouTube NEEAD MT SECITEC, com isso desenvolve um trabalho de sensibilizar, informar e capacitar os profissionais para que possam aprofundar seus conhecimentos e efetivamente atuar em prol do Fundo da Criança e do Adolescente e das causas sociais.
    Neste mês de março, haverá uma série de palestras em Cuiabá e no interior (confira agenda abaixo), com os auditores da Receita Federal, Yuiti Shimada e Renato Moreira para tratar dos temas Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional.
    Agenda de palestras:
    Dia 12 – Cuiabá
    Dia 13– Rondonópolis
    Dia 14 – Barra do Garças
    Dia 15 – Água Boa
    Dia 21 – Tangará da Serra
    Dia 22 – Lucas do Rio Verde
    Dia 23 - Sinop
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    Vídeo Conferência - Fundo Criança 2017


    No dia 09 de Agosto, ocorreu a transmissão da Vídeo Conferência - Fundo Criança 2017. A Transmissão é transmitida ao Vivo pelo canal NEEAD/MT.
    A vídeo conferência tem como objetivo:
    • Apresentação do Relatório dos Valores Arrecadados dos Fundos Municipais na Campanha 2017;
    • Orientação de Aplicação dos Recursos Arrecadados do Fundo Criança dos Municípios;
    • Homenagem do CRCMT aos Delegados dos Municípios que mais arrecadaram.



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    Prazo Cadastramento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente


    A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) iniciou o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios. O período para os Estados e Municípios preencherem as informações URGENTE, é até dia 01/10/2017. O cadastro é realizado anualmente pela SDH/PR com o objetivo de atualizar a lista dos fundos em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. 
    Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos Municipais, devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
    As informações cadastrais serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2017. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente de pessoas física e 1% de pessoas jurídicas. As doações diretamente no programa serão de 3% (SOMENTE PARA OS MUNICIPIOS QUE FIZEREM O CADASTRAMENTO)
    Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infanto juvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).
    Portaria Nº 403, de 8 de setembro de 2015, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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